A Lei do Piso Nacional de Salário da Educação Básica é de julho de 2008, vigente a partir de 1º de janeiro de 2009, fixando o valor do piso nacional em R$ 950,00, com reajuste anual e automático a partir da data de sua vigência. Portanto, o valor do piso de R$ 950,00 já deveria ter sido reajustado em 2009, 2010 e 2011. O piso vigente em 2011 sem inclusão de qualquer gratificação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando sentenciou ser esta Lei Constitucional e determinou aos Estados e Municípios readequar os Planos de Cargos e Carreiras ao texto da Lei do Piso.
Precisamente, há dois anos e oito meses, de 1º de janeiro de 2009 até esta data, 6 de agosto de 2011, o Sindicato – APEOC tenta negociar com o governador Cid Gomes a readequação do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério.
Em novembro de 2008, o governador Cid Gomes e os seus colegas dos estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Cataria e Mato Grosso do Sul ingressaram com Ação de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Derrotados no STF, no final do ano de 2010, o governador do Ceará assumiu diversos compromissos com o Sindicato – APEOC e autorizou a constituição de uma comissão composta pelos secretários da Fazenda, da Educação e do Planejamento e Gestão e participação do Sindicato – APEOC. Missão desta comissão: preparar estudos técnicos e financeiros para viabilização da readequação do PCCS. No último dia 29 de julho a direção do Sindicato – APEOC foi convidada a participar de uma reunião com o governador Cid Gomes, quando este anunciou o relatório técnico-financeiro da comissão, dizendo que enviaria à Assembleia Legislativa Projeto de Lei e dessa maneira rompeu abruptamente o processo de negociação.
Paro o Sindicato – APEOC esse Projeto de Lei do governador exclui 80% dos professores efetivos de qualquer reajuste e com isto, frontalmente, destrói a carreira do Magistério da Educação Básica no Ceará, pois altera legislação que já existe, reduz e extingue conquistas dos professores, a exemplo das gratificações de regência de classe, progressão vertical, especialização, mestrado, doutorado e com mais gravidade, desestimula capacitação profissional.
Propositadamente, o governo do Ceará ignorou os três reajustes automáticos do piso nacional e admitiu um piso pirata de R$ 1.187,97, incorporando sobre este valor a Parcela Nominalmente Identificável; a gratificação de regência de classe; e de maneira maliciosa criou a regência de classe com valor fixo de R$ 181,82 e não mais como era sobre o vencimento do professor. Procedimento semelhante adotou com as gratificações de especialização, mestrado e doutorado. Esta foi uma forma encontrada pelo Governo para “camuflar” a redução das gratificações.
O projeto de lei do governador modifica toda a atual estrutura da carreira Magistério da Educação Básica, escalonando em ordem decrescente o interstício (diferença entre níveis salariais). Com isto desestimula capacitação profissional.
Os professores não reivindicam aumento de salário e o Sindicato – APEOC protesta contra a falta de respeito ao cumprimento da Lei Nacional do Piso do Magistério, que determina readequação do PCCS até dezembro de 2009. Esta é a pura verdade e doa em quem doer.
Editorial do Programa Educação em Debate coordenado pelo Sindicato – APEOC.
Precisamente, há dois anos e oito meses, de 1º de janeiro de 2009 até esta data, 6 de agosto de 2011, o Sindicato – APEOC tenta negociar com o governador Cid Gomes a readequação do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério.
Em novembro de 2008, o governador Cid Gomes e os seus colegas dos estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Cataria e Mato Grosso do Sul ingressaram com Ação de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Derrotados no STF, no final do ano de 2010, o governador do Ceará assumiu diversos compromissos com o Sindicato – APEOC e autorizou a constituição de uma comissão composta pelos secretários da Fazenda, da Educação e do Planejamento e Gestão e participação do Sindicato – APEOC. Missão desta comissão: preparar estudos técnicos e financeiros para viabilização da readequação do PCCS. No último dia 29 de julho a direção do Sindicato – APEOC foi convidada a participar de uma reunião com o governador Cid Gomes, quando este anunciou o relatório técnico-financeiro da comissão, dizendo que enviaria à Assembleia Legislativa Projeto de Lei e dessa maneira rompeu abruptamente o processo de negociação.
Paro o Sindicato – APEOC esse Projeto de Lei do governador exclui 80% dos professores efetivos de qualquer reajuste e com isto, frontalmente, destrói a carreira do Magistério da Educação Básica no Ceará, pois altera legislação que já existe, reduz e extingue conquistas dos professores, a exemplo das gratificações de regência de classe, progressão vertical, especialização, mestrado, doutorado e com mais gravidade, desestimula capacitação profissional.
Propositadamente, o governo do Ceará ignorou os três reajustes automáticos do piso nacional e admitiu um piso pirata de R$ 1.187,97, incorporando sobre este valor a Parcela Nominalmente Identificável; a gratificação de regência de classe; e de maneira maliciosa criou a regência de classe com valor fixo de R$ 181,82 e não mais como era sobre o vencimento do professor. Procedimento semelhante adotou com as gratificações de especialização, mestrado e doutorado. Esta foi uma forma encontrada pelo Governo para “camuflar” a redução das gratificações.
O projeto de lei do governador modifica toda a atual estrutura da carreira Magistério da Educação Básica, escalonando em ordem decrescente o interstício (diferença entre níveis salariais). Com isto desestimula capacitação profissional.
Os professores não reivindicam aumento de salário e o Sindicato – APEOC protesta contra a falta de respeito ao cumprimento da Lei Nacional do Piso do Magistério, que determina readequação do PCCS até dezembro de 2009. Esta é a pura verdade e doa em quem doer.
Editorial do Programa Educação em Debate coordenado pelo Sindicato – APEOC.
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